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Termos e Condições Gerais do Serviço

O website em versão desktop e móvel e as aplicações Immobiliare.it (por baixo de: "Site e App") são propriedade da empresa Immobiliare.it S.p.A., com sede social em via Fabio Filzi 25, 20124 Milão - IVA nº 08435221000, REA: MI - 1780307 (por baixo de: "Proprietário").
O acesso ao Site e App e a informação relativa a todos os serviços implica o cumprimento e aceitação de todas as presentes Condições Gerais de Utilização (por baixo de: "Condições"). Por esta razão, recomendamos que leia o conteúdo cuidadosamente se desejar acessar e usar as informações para os fins dos serviços oferecidos pelo Site e App.

Status do Utilizador  Voltar ao topo

O uso de qualquer serviço oferecido pelo Site e App (por baixo de: "Serviço" ou "Serviços") dá ao usuário o status de Usuário (por baixo de: "Utilizador" ou "Utilizadores"). Em geral, o Utilizador não é obrigado a registrar-se para ter acesso aos serviços oferecidos pelo Site e App, no entanto, para o uso de alguns Serviços pode ser necessário o registro dos Utilizadores. Esta inscrição será feita na forma expressamente indicada no respetivo Serviço.

Os Serviços oferecidos através do Site e App são em grande parte gratuitos; no entanto, o uso de alguns deles está sujeito ao desempenho económico através da compra de opções pagas. As opções pagas (por baixo de: "Opções pagas") significam a compra pelo utilizador privado de funcionalidades adicionais especificamente descritas no processo de publicação de anúncios no Site e na App.

Qualquer questão relativa à faturação, incluindo a hipótese de alterações ou ajustamentos de rubricas e montantes e a emissão de notas de crédito, deve ser tratada pelo Utilizador contactando diretamente a administração da Immobiliare.it S.p.A. com a seguinte referência: amministrazione@immobiliare.it

Tipologia de Utilizadores  Voltar ao topo

Em relação à utilização do Site e da Aplicação existem dois tipos de Utilizadores: Utilizadores simples e Utilizadores profissionais.

Utilizadores Simples são particulares (mas também profissionais que utilizam o Site e a App com objetivos diferentes dos Utilizadores Profissionais, definidos abaixo) e são definidos como tal para o uso do Site e da App com o objetivo de pesquisa imóvel e pesquisa de informações. Os utilizadores simples podem aceder a alguns serviços (por exemplo, a pesquisa de imóveis) de forma anónima, enquanto que para outros serviços (por exemplo, guardar anúncios, pesquisas para receber automaticamente informações sobre novos anúncios) é necessário registar-se antes de utilizar.

Utilizadores Profissionais são agentes imobiliários, empresas de construção, outros profissionais e empresas do sector imobiliário que utilizam o Site e a App para prestar serviços a Utilizadores Simples. Os Utilizadores Profissionais só podem aceder aos serviços que lhes são destinados depois de terem contactado o Proprietário para pedir autorização, associada à estipulação de um contrato de serviço (a seguir designado "Contrato de Serviço").

A publicação dos anúncios é regulada para Utilizadores Simples e Utilizadores Profissionais no parágrafo Publicação dos anúncios.

Menores  Voltar ao topo

A utilização dos Serviços é limitada apenas a adultos. Para utilizar o Serviço, os menores devem obter previamente a permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsáveis por todos os atos realizados através do Site e App por menores a eles confiados.

Utilizações permitidas e proibidas  Voltar ao topo

É proibido realizar, direta ou indiretamente, qualquer forma de exploração comercial dos serviços através do acesso, uso, transferência de informações contidas no site e aplicação. A violação desta proibição será perseguida legalmente. O usuário reconhece e aceita que o uso do conteúdo e/ou serviços oferecidos pelo site e aplicação corre por seu próprio e exclusivo risco e responsabilidade.

O usuário concorda em utilizar o site e a aplicação e todo o conteúdo e serviços em conformidade com a lei, bons costumes, ordem pública e como previsto nestes termos. Da mesma forma, também se compromete a fazer uso apropriado dos serviços e/ou do conteúdo do site e aplicação e a não usá-los para atividades ilegais, atividades contrárias à boa fé ou criminosas, violar os direitos de terceiros e/ou regulamentos que violem a propriedade intelectual, ou qualquer outra norma do ordenamento jurídico.

Em particular, o usuário compromete-se a não transmitir, introduzir, distribuir ou disponibilizar a terceiros qualquer material e informação (dados, mensagens, imagens, ficheiros de áudio e imagem, fotografias, software, etc.) que entrem em conflito com a lei, a moral, a ordem pública e as condições. É proibido uso do site e aplicação para fins diversos daqueles previstos pelo titular.

Além disso, o titular reserva-se o direito de não conceder acesso a serviços e conteúdo do site e aplicação a critério exclusivo de sua política comercial. Da mesma forma, reserva-se o direito de revogar o acesso às suas páginas sem aviso prévio a qualquer utilizador que viole o disposto nesta informação legal.

Propriedade Intelectual  Voltar ao topo

O titular é o legítimo proprietário do site e aplicação, das páginas que as mesmas incluem, as informações ou elementos contidos nos textos, documentos, fotografias, desenhos, gráficos, bases de dados, software, logótipos, marcas registadas, nomes comerciais ou outras marcas protegidas por direitos de propriedade intelectual ou industrial.

A menos que expressamente autorizado pelo titular ou terceiros detentores de direitos correspondentes, ou a menos que legalmente autorizado, o usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, descodificar, distribuir, alugar, colocar à disposição de ninguém ou permitir o acesso através de qualquer forma de comunicação ao público de qualquer um dos elementos mencionados no parágrafo anterior.

Garantias e Responsabilidade  Voltar ao topo

O titular não garante a continuidade de acesso ou a correta visualização, download ou uso dos elementos e informações contidas nas páginas do site e aplicação, que possam ser impedidas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias fora do seu controlo. O titular não é responsável pelas informações e outros conteúdos integrados em áreas ou sites de terceiros acessíveis a partir do site e aplicação. O titular não assume qualquer responsabilidade pela informação, conteúdo, produtos e serviços oferecidos ou fornecidos através do site e aplicação por pessoas ou entidades terceiras.

Nem o titular nem qualquer terceiro fornecedor de informações será responsável por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes de: (i) interferências, interrupções, erros, omissões, falhas telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema electrónico causados por deficiências, erros e sobrecargas nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa fora do controlo do titular, (ii) o uso de qualquer programa ilegal e/ou malicioso e com qualquer tipo de media, como vírus entre outros, (iii) o uso impróprio ou incorreto dos sites do titular, (iv) a segurança da navegação ou erros causados por um mau funcionamento do navegador ou versões desatualizadas dos próprios navegadores, ou por hardware obsoleto.

Negociação com terceiros através do site  Voltar ao topo

O usuário reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual formalizada com anunciantes, agências imobiliárias, construtoras, usuários particulares, outras partes que publiquem anúncios imobiliários (doravante: "Anunciantes") ou terceiros contactados através do site e aplicação, bem como a participação em concursos, promoções, vendas de bens ou serviços será realizada única e exclusivamente entre o usuário e o anunciante e/ou terceiros. Consequentemente, o usuário aceita que o titular não tem qualquer responsabilidade por eventuais danos de qualquer tipo relacionados com as negociações, conversas e/ou obrigações contratuais com os anunciantes ou terceiros ou pessoas colectivas contactadas através do site e aplicação.

Consulta de anúncios  Voltar ao topo

A pesquisa por informações no site e aplicação e a visualização de anúncios é realizada através de procedimentos automáticos, o titular não assume qualquer responsabilidade pela qualidade dos resultados oferecidos, conteúdo, exatidão, veracidade e conformidade com as regras contidas nestas condições.
O usuário pode, no entanto, denunciar qualquer anúncio ilegal, fraudulento, suspeito ou não conforme a estes termos e condições, enviando um relatório para a equipa editorial do site e aplicação por e-mail usando a pagina dedicata

Os anúncios no site e aplicação são publicados por agências imobiliárias, construtoras, outros profissionais e usuários particulares. A publicação do mesmo não implica a aprovação ou aval do titular, nem implica qualquer forma de garantia por parte deste relativamente ao conteúdo do mesmo. O titular, portanto, não é responsável pela veracidade, exatidão, completude, nem pela política de privacidade e / ou qualquer outro aspecto de tais anúncios.

Publicação de anúncios  Voltar ao topo

A publicação de anúncios publicitários é regulada pelas presentes condições gerais para utilizadores simples e pelo contrato de serviço para utilizadores profissionais.

Os usuários simples têm o direito de colocar um anúncio gratuitamente (sem prejuízo da possibilidade de adquirir serviços que ofereçam visibilidade adicional ao próprio anúncio). A publicação de anúncios como usuário simples é expressamente proibida aos usuários profissionais.

Os usuários profissionais devem necessariamente assinar um contrato de serviço para publicar anúncios.

O titular reserva-se o direito de eliminar anúncios permanente ou temporariamente, à sua inteira e absoluta discrição.

Privacidade e protecção de dados pessoais  Voltar ao topo

Os dados pessoais dos utilizadores são processados de acordo com o quadro normativo vigente Para obter mais informações, consulte 1Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais 2.

Segurança  Voltar ao topo

O usuário adotou as medidas de segurança consideradas adequadas para garantir o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais, conforme definido de acordo com as leis aplicáveis. Para obter mais informações, consulte 1Informação sobre Privacidade e Protecção de Dados Pessoais 2.

Cookie  Voltar ao topo

Algumas páginas do site e aplicação têm cookies não invasivos ou prejudiciais, que não retêm dados pessoais: a única função dos cookies é personalizar a navegação. O utilizador pode ativar as definições do seu navegador para recusar a instalação de cookies. Para obter mais informações, consulte a página 1 Utilização de cookies 2.

Resolução  Voltar ao topo

O usuário reserva-se o direito de proibir o acesso ao site e aplicação, permanente ou temporariamente, à sua inteira e absoluta discrição. Os usuários a quem se dirige a medida de exclusão serão informados desta decisão e não poderão posteriormente tentar aceder ao site com um nome diferente ou através de outros usuários.

O usuário será responsável por danos de qualquer natureza que o titular ou suas filiais possam sofrer, direta ou indiretamente, como resultado de qualquer violação das obrigações decorrentes das condições de utilização em relação ao uso do site e aplicação. Além disso, o usuário manterá o titular isento de qualquer sanção, reclamação ou intimação de terceiros, incluindo órgãos públicos, contra o titular, seus funcionários ou colaboradores, como resultado da violação dos direitos de terceiros pelo usuário que utiliza o site e aplicação ou serviços a ele ligados de forma contrária às presentes condições.

Alterações  Voltar ao topo

O titular reserva-se o direito de efetuar quaisquer alterações que considere oportunas, podendo modificar, eliminar e acrescentar novos conteúdos e/ou serviços, bem como a forma como são apresentados e localizados.

Duração e prazo  Voltar ao topo

Os serviços e/ou conteúdos gratuitos do site e aplicação poderão ser disponibilizados a tempo indeterminado, desde que a conta do usuário permaneça ativa; além disso, quando especificado, os serviços, incluindo as opções pagas, são limitados ao período de tempo indicado na página do processo de publicação de anúncios no site e aplicação. O usuário tem o poder de encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a prestação do serviço e do site e aplicação.

Lei aplicável e jurisdição  Voltar ao topo

Salvo em matéria de normas legais não derrogáveis, o tribunal de Milão terá competência exclusiva para resolver qualquer litígio resultante destas condições e às relações por elas reguladas.